Benefícios ICMS

Publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de 13/02/2020, o Decreto nº 47.863, de 12 de fevereiro de 2020, que concede benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS a estabelecimento localizado em município declarado em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, por decreto estadual, motivado pelas chuvas ocorridas nos meses de janeiro e de fevereiro de 2020.

Preliminarmente cabe ressaltar que para fins de fruição dos benefícios previstos no decreto, o contribuinte cujo estabelecimento esteja localizado em município relacionado em decreto estadual que declare situação de emergência ou estado de calamidade pública decorrente das chuvas nos meses de janeiro e fevereiro de 2020 e tenha sofrido danos causados pelas chuvas, deverá protocolizar, até 23 de março de 2020, requerimento na Administração Fazendária a que o estabelecimento estiver circunscrito, indicando nome, endereço e Inscrição Estadual do estabelecimento, acompanhado de laudo fornecido pela Defesa Civil municipal.

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Tabela INSS 2020

Foi publicada, no DOU de 11.02.2020, a Portaria SPREV/ME n° 3.659/2020, a qual divulga as novas tabelas do salário de contribuição do segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, em razão do aumento do salário mínimo, vigente a partir de 01.02.2020.

As novas tabelas deverão ser utilizadas como base de cálculo para recolhimento previdenciário das remunerações percebidas no período de 01.01.2020 a 29.02.2020 e a outra a partir de 01.03.2020:

De 01.01.2020 a 29.02.2020:

O recolhimento previdenciário fica limitado em R$ 671,12, no máximo, neste período de 01.01.2020 a 29.02.2020.

A Partir de 01.03.2020:

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Como elaborar um orçamento empresarial?

A maioria dos orçamentos preocupa-se em prever as receitas e despesas da entidade, isto é, todos os custos e despesas.

Qualquer orçamento, salvo os orçamentos iniciais de uma entidade (quando meras projeções de um negócio ou atividade futura) baseia-se em dados históricos, fatos ocorridos no passado que permitem um mínimo de previsibilidade.

Como a contabilidade é o registro histórico das operações econômicas e financeiras, obviamente que é o principal elemento na formação de premissas orçamentárias.

PREVISÃO DE VENDAS

Para a previsão de vendas, se utilizará a contabilidade como indicativo:

1. Qual o nível histórico de vendas (valores nominais, em R$)?

2. Qual a sazonalidade do negócio?

3. Qual a representatividade dos novos negócios (ou produtos) já concretizados?

4. Etc.

PREVISÃO DE COMPRAS

Uma vez definido o nível de vendas orçado, estima-se o nível de compras necessário para a tal volume de negócios.

NÍVEL DE COMPRAS

Assim como as vendas, as compras sofrerão influências, tais como:

1. Nível de preços decorrentes dos ajustes de tabela dos fornecedores.

2. Variação de volume, em função de variação de volume de vendas físicas (unidades).

3. Variação de volume, em função de maior/menor estocagem.

Comecemos pelo ajustes de preços de compras.

VARIAÇÃO DE PREÇOS NAS COMPRAS

A inflação interna da empresa é diferente da inflação oficial (medida por índices como o IGP-M da Fundação Getúlio Vargas, INPC do IBGE, etc.).

Alguns preços podem ser indexados ao câmbio (dólar, euro), pois correspondem a produtos importados ou cotados em bolsa de mercadorias internacionais (como soja).

Outros preços são decorrentes de contratos com fornecedores, onde fixa-se periodicamente o reajuste de acordo com a inflação ou outro indicador.

Então, para se ter uma previsibilidade mínima do valor de compra dos estoques, temos que estimar a “inflação dos produtos” da empresa.

VARIAÇÃO DE VOLUME

O próximo passo é ajustar o volume (físico) de compras ao volume (físico) de vendas projetadas.

Deve-se levar em conta, neste cálculo, o lançamento de novos produtos. A engenharia de produção pode estimar, com base na planilha técnica dos produtos a serem lançados, quais as unidades de compras adicionais necessárias.

CUSTO DOS PRODUTOS E MERCADORIAS VENDIDAS

Uma vez determinado o volume de compras, por dedução, se apurará o custo dos produtos e mercadorias vendidas.

A fórmula de apuração do CPV ou CMV é:

CPV ou CMV = Ei + C – Ef

Onde:

CPV = Custo dos Produtos Vendidos

CMV = Custo das Mercadorias Vendidas

Ei = Estoques Iniciais

C = Custo das Compras

Ef = Estoques Finais

Nota: nesta terminologia, CPV relaciona-se aos produtos fabricados (atividade industrial), e CMV ás mercadorias adquiridas para revenda (atividade comercial).

CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS

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DOU publica novas tabelas do salário de contribuição do segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso

Foi publicada, no DOU de 14.01.2020, a Portaria SPREV/ME n° 914/2020, a qual divulga as novas tabelas do salário de contribuição do segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, que deverão ser utilizadas como base de cálculo para recolhimento previdenciário das remunerações percebidas no período de 01.01.2020 a 29.02.2020 e a outra a partir de 01.03.2020:

De 01.01.2020 a 29.02.2020:

SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS
até R$ 1.830,29 8,00%
de R$ 1.830,30 até R$ 3.050,52 9,00%
de R$ 3.050,53 até R$ 6.101,06 11,00%

A Partir de 01.03.2020:

SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS
até R$ 1.039,00 7,50%
de R$ 1.039,01 até R$ 2.089,60 9,00%
de R$ 2.089,61 até R$ 3.134,40 12,00%
de R$ 3.134,41 até R$ 6.101,06 14,00%

Importante, a Reforma da Previdência, instituída pela Emenda Constitucional n° 103/2019, modificou a forma de contribuição dos trabalhadores, determinando que as alíquotas sejam aplicadas de forma progressiva sobre o salário de contribuição do segurado, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites.

Disponibilizamos conteúdo sobre esta nova metodologia de contribuição em Alíquota na área especial sobre a Reforma da Previdência.

A mesma norma determina o novo valor referente ao salário-família a ser aplicado a partir de janeiro de 2020.

SALÁRIO FAMÍLIA
até R$ 1.425,56 R$ 48,62

 

Nova parceria

Temos o prazer de anunciar que agora a Dimensão Contábil conta com a parceria do Dr. Eliezer Marconi (OAB/MG: 138.384).

O Dr. Marconi é Pós-graduado em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho. Atuante em causas trabalhista, família, consumidor, cível, imobiliária, e inventário, possui experiência com consultoria trabalhista e previdenciária, alé de ser instrutor, palestrante e auditor externo trabalhista e previdenciário.

Contato:
Tim (31) 994867709

Vivo (31) 995502252

Você pode acompanhá-lo em seu canal no youtube: Informe Brasil – Direito Descomplicado.

O que é a nova CTPS Verde e Amarela?

O Governo Federal editou a MP 905 de 11 de Novembro de 2019, criando assim o contrato de trabalho “Verde e Amarelo”, que altera a legislação trabalhista e previdenciária.

Esta medida visa criar uma nova modalidade temporária de contrato de trabalho e alterar a legislação trabalhista sob diversos aspectos. A ideia também é criar um Conselho do Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional e Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho.

Veja abaixo 10 pontos importantes sobre as novas CTPS Verde e Amarela:

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Incentivo para contratação de funcionários

Foi publicada, no DOU de 12.11.2019, a MP n° 905/2019, dispondo sobre o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, durante o período de 01.01.2020 a 31.12.2022, destinado à criação de novos postos de trabalho para pessoas entre 18 e 29 anos de idade, com registro do primeiro emprego em CTPS.

Limitações

As novas contratações ficam limitadas a 20% da média dos empregados registrados entre 01.01.2019 e 31.10.2019, observado o mês corrente de apuração.

Empresas com até 10 empregados, mesmo que constituídas após 01.01.2020, poderão contratar dois empregados nesta modalidade, quando o quantitativo de empregados for superado, aplica-se o limitador de 20%.

As empresas que tiveram seu quadro de empregados reduzido em, no mínimo, 30% em relação a Outubro/2018 para Outubro/2019, podem se beneficiar destas novas contratações.

Durante o prazo de 180 dias, contado da data da sua dispensa, não cabem recontratações de trabalhadores para esta modalidade, exceto se menor aprendiz, contrato de experiência, trabalho intermitente, e trabalho avulso.

Prazo

O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo é por prazo determinado, de até 24 meses, a critério do empregador, podendo ser utilizado para qualquer tipo de atividade, transitória ou permanente.

São permitidas prorrogações, mas quando encerrada a vigência do contrato, este será convertido automaticamente para prazo indeterminado.

O prazo de contratualidade de até 24 meses fica assegurado, mesmo que seu término final ultrapasse o fim desta modalidade em 31.12.2022.

Direitos Trabalhistas

salário-base mensal para esta categoria de trabalhador é de até um salário-mínimo e meio nacional, permitido o aumento salarial após doze meses de contratação.

Mensalmente será devido o pagamento das parcelas de remuneração, 13° salário proporcional, e férias proporcionais com acréscimo de um terço, sempre ao final de cada mês, ou de outro período de trabalho, se inferior, caso acordado entre as partes.

Poderá ser realizada duas horas extras, remuneradas com acréscimo de 50% da hora normal, se estabelecido por acordo individual, ou norma coletiva de trabalho.

compensação de jornada é permitida por meio de acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.

banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.

As horas não compensadas, na rescisão serão pagas como horas extras não compensadas.

Seguro Privado de Acidentes Pessoais versus Adicional de Periculosidade

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EXTINÇÃO DA MULTA 10 % SOBRE FGTS

Foi publicada, no DOU de 12.11.2019, a MP n° 905/2019, que dentre suas disposições, extingue a contribuição social, a partir de 01.01.2020, prevista no artigo 1° da Lei Complementar n° 110/2001.

A contribuição social foi criada para custear a atividade estatal, tratando-se do acréscimo de 10% sobre o recolhimento do FGTS, em caso de dispensa sem justa causa, antecipação de contrato por prazo determinado e rescisão indireta, sobre o total depositado na conta vinculada do trabalhador.
A partir de 01.01.2020, o empregador retorna a pagar a multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS, e não mais de 50%, em razão da extinção dos 10% em favor do governo.

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Alteração NF CONSUMIDOR FINAL

O Secretario do Estado da Fazenda de Minas Gerais, por meio da Resolução n° 5.313/2019 (DOE de 04.11.2019), altera a Resolução n° 5.234/2019, que dispõe sobre o cronograma de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65.

Os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 esteja entre R$ 500 mil e R$ 1 milhão estarão obrigados à emissão da NFC-e a partir de 01.06.2020.

Já os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja inferior ou igual a R$ 500 mil somente estarão obrigados à emissão da NFC-e a partir de 01.09.2020 (dispensado da obrigatoriedade o contribuinte que estiver enquadrado como microempresa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 120 mil).

Em ambas as hipóteses acima, a obrigatoriedade estava prevista anteriormente para vigorar a partir de 01.02.2020, antes da prorrogação pela presente resolução.

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RESOLUÇÃO Nº 5313 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2019 Altera a Resolução nº 5.234, de 5 de fevereiro de 2019

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 36-B da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:

Art. 1º – O inciso V do caput do art. 2º da Resolução nº 5.234, de 5 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido artigo acrescido dos incisos VI e VII e dos §§ 7º a 9º:

“Art. 2º – (…)

V – 1º de fevereiro de 2020, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), até o limite máximo de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), observado o disposto nos §§ 4º a 6º;

VI – 1º de junho de 2020, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), até o limite máximo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) observado o disposto nos §§ 4º a 6º;

VII – 1º setembro de 2020, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja inferior ou igual ao montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), observado o disposto nos §§ 4º a 7º.

(…) § 7º – Fica dispensado da obrigatoriedade de uso da NFC-e o contribuinte que estiver enquadrado como microempresa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

§ 8º – O estabelecimento enquadrado como microempresa que ultrapassar o valor previsto no § 7º ficará obrigado a emitir a NFC-e no prazo de até sessenta dias contados da data em que ultrapassar o referido valor.

§ 9º – Os contribuintes em início de atividades ficam obrigados à emissão da NFC-e quando auferirem receita bruta anual acima de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), observado o disposto no § 8º.”.

Art. 2º – O inciso I do caput do art. 3º da Resolução nº 5.234, de 5 de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º – (…) I – fica facultada a sua utilização, por até doze meses, contados das respectivas datas a que se referem os incisos do caput do art. 2º, ou até que finde a memória do equipamento, o que ocorrer primeiro;”.

Art. 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, ao 1º dia de novembro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

Fonte: Secretaria de Estado de Fazenda

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