Incentivo para contratação de funcionários

Foi publicada, no DOU de 12.11.2019, a MP n° 905/2019, dispondo sobre o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, durante o período de 01.01.2020 a 31.12.2022, destinado à criação de novos postos de trabalho para pessoas entre 18 e 29 anos de idade, com registro do primeiro emprego em CTPS.

Limitações

As novas contratações ficam limitadas a 20% da média dos empregados registrados entre 01.01.2019 e 31.10.2019, observado o mês corrente de apuração.

Empresas com até 10 empregados, mesmo que constituídas após 01.01.2020, poderão contratar dois empregados nesta modalidade, quando o quantitativo de empregados for superado, aplica-se o limitador de 20%.

As empresas que tiveram seu quadro de empregados reduzido em, no mínimo, 30% em relação a Outubro/2018 para Outubro/2019, podem se beneficiar destas novas contratações.

Durante o prazo de 180 dias, contado da data da sua dispensa, não cabem recontratações de trabalhadores para esta modalidade, exceto se menor aprendiz, contrato de experiência, trabalho intermitente, e trabalho avulso.

Prazo

O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo é por prazo determinado, de até 24 meses, a critério do empregador, podendo ser utilizado para qualquer tipo de atividade, transitória ou permanente.

São permitidas prorrogações, mas quando encerrada a vigência do contrato, este será convertido automaticamente para prazo indeterminado.

O prazo de contratualidade de até 24 meses fica assegurado, mesmo que seu término final ultrapasse o fim desta modalidade em 31.12.2022.

Direitos Trabalhistas

salário-base mensal para esta categoria de trabalhador é de até um salário-mínimo e meio nacional, permitido o aumento salarial após doze meses de contratação.

Mensalmente será devido o pagamento das parcelas de remuneração, 13° salário proporcional, e férias proporcionais com acréscimo de um terço, sempre ao final de cada mês, ou de outro período de trabalho, se inferior, caso acordado entre as partes.

Poderá ser realizada duas horas extras, remuneradas com acréscimo de 50% da hora normal, se estabelecido por acordo individual, ou norma coletiva de trabalho.

compensação de jornada é permitida por meio de acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.

banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.

As horas não compensadas, na rescisão serão pagas como horas extras não compensadas.

Seguro Privado de Acidentes Pessoais versus Adicional de Periculosidade

O empregador poderá contratar, mediante acordo individual escrito com o trabalhador, seguro privado de acidentes pessoais para empregados que vierem a sofrer o infortúnio, no exercício de suas atividades, em face da exposição ao perigo, sem lhe eximir da indenização quando incorrer em dolo ou culpa por parte do empregador.

O seguro deverá cobrir a morte acidental, danos corporais, danos estéticos, e danos morais.

Será devido o pagamento de adicional de periculosidade de 5% sobre o salário-base do trabalhador exposto permanentemente em condição de periculosidade por, no mínimo, 50% de sua jornada normal de trabalho, mesmo com a concessão do seguro privado de acidentes pessoais.

Rescisão do Contrato de Trabalho

Na extinção contratual, junto as verbas rescisórias, será devida a indenização sobre o saldo do FGTS, caso não tenha sido acordada a sua antecipação, calculadas com base na média mensal dos valores recebidos pelo empregado no curso do respectivo contrato de trabalho.

aviso prévio é devido nesta modalidade de contrato de trabalho.

Quando regulamentado, a previsão é que se preenchidos os requisitos necessários, os trabalhadores contratados nesta modalidade poderão beneficiar-se do Seguro-Desemprego.

FGTS

FGTS mensal é de 2% para esta contratualidade, independentemente do valor da remuneração.

indenização sobre o saldo do FGTS, independente do motivo de demissão do empregado, poderá ser paga de forma antecipada, mensalmente, por metade, ou em outro período de trabalho acordado entre as partes, juntamente com as parcelas mensais.

CPP

Sob estas novas contratações, as empresas ficam isentas das parcelas incidentes sobre a folha de pagamentos de 20% sobre o total das remunerações pagas, do salário-educação, e das seguintes contribuições sociais:

Sesi – Serviço Social da Indústria
Sesc- Serviço Social do Comércio
Sest – Serviço Social do Transporte
Senai – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial
Senac – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial
Senat – Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte
Sebrae – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
Incra – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
Senar – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural
Sescoop – Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo

Importante, estas isenções somente serão aplicadas quando publicado ato do Ministério da Economia, devida a necessidade de compatibilidade com as metas de resultados fiscais pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Penalidades

Infrações as regras do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, transformam automaticamente o contrato de trabalho para prazo indeterminado.

Para as infrações ainda serão sujeitas a multa de natureza per capita, observados o porte econômico do infrator e o número de empregados em situação irregular, serão aplicados os seguintes valores:

NATUREZA
LEVE MÉDIA GRAVE GRAVÍSSIMA
R$ 1.000,00 a 2.000,00 R$ 2.000,01 a 4.000,00 R$ 3.000,01 a 8.000,00

 

Motorista de aplicativo agora é integrado a profissões do MEI

Hoje, dia 8 de agosto de 2019, o CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional) publicou no Diário Oficial da União a Resolução 148 que torna a profissão de Motorista de Aplicativo Independente passível de aplicação a condição de Microempreendedor Individual (MEI) que só em 2018, contou com mais de 8,1 milhões de cadastros, de acordo com o Portal do Empreendedor.

Optando pela MEI, o profissional contribui com o INSS a alíquota de 5% sobre o valor do salário mínimo, além do ISS para o município, no caso de atividades de prestação de serviços e transporte municipal.

(mais…)

3 Erros que você deveria evitar ao abrir um negócio online


No mundo conectado de hoje, querer começar um negócio online pode ser bem atrativo, porém, assim como em qualquer área, erros podem ser cometidos. Aqui estão três dos mais comuns que novos vendedores tendem a cometer quando começam a vender online e como podem ser evitados.

1. Não fazer uma pesquisa

É comum se empolgar com a ideia de ter sua loja virtual e ganhar muito dinheiro. Ao realizar sua primeira venda, a ideia de continuar vendendo constantemente enche a cabeça. Assim, você cria várias categorias diferentes e tem um estoque ainda maior de produtos interessantes para você, que você que acha que os consumidores também vão se interessar. No fim das contas, não ter uma ideia do que significa “Keywords” e “Market Feedback” pode fazer você ter prejuízo com o passar do tempo.

Quando você está criando um novo produto para ser vendido, pesquise quantas pessoas estão buscando por produtos similares e quanta competição você vai enfrentar sobre aquele produto. Keywords, em tradução literal, são palavras chave. Feedback sobre suas vendas também é algo de suma importância. Este retorno, principalmente na forma de relatórios organizados, te trará um escopo maior sobre toda a sua operação. Com isso, você economizará tempo, dinheiro e evitará itens encalhados em seu estoque.

2. Não gastar tempo e dinheiro com publicidade

Todo mundo sabe que propaganda é a alma do negócio, porém um erro muito comum é não ter um foco específico. Pegue a gigante Mc Donalds por exemplo. Suas propagandas promovem a marca e um produto por vez e não todo o cardápio que possuem. Ao fazer uma publicidade para sua loja, foque em alguns produtos de destaque e não em tudo o que oferece. Ao fazer isso, as chances de sucesso são muito maiores do que “atirar para todos os lados”.

(mais…)